PORTARIA DE RECONHECIMENTO

PORTARIA No 246/DPC, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

Celebra o acordo de delegação de competência firmado entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA e a Entidade Especializada RECORD CERTIFICAÇÃO NAVAL LTDA.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da competência que lhe confere o art. 4o da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e na conformidade da delegação outorgada pela Portaria no 156/MB, de 3 de junho de 2004, resolve:

Art. 1o - Celebrar acordo, em consonância com o estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para “Reconhecimento de Sociedade Classificadora para atuar em nome do Governo Brasileiro” – NORMAM-06/DPC, aprovada pela Portaria no 104, de 16 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no
24, de 4 de março de 2004, entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA, neste ato representada pelo Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, Diretor de Portos e Costas, e a Entidade Especializada RECORD CERTIFICAÇÃO NAVAL LTDA, neste ato representada pelo Senhor JOEL ROCHA SOARES, Diretor, com o propósito de delegar competência para essa Entidade Especializada atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, que a esta acompanha.

Art. 2o - Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto especificamente na NORMAM-06/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro e nas demais Normas da Autoridade Marítima que sejam pertinentes.

Art. 3o - A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 2 de julho de 2013 a 1o de julho de 2018.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
Art. 5o Revoga-se a Portaria no 132 de 5 de julho de 2011. CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS Vice-Almirante Diretor ONILTON MARINHO DA SILVA Segundo-Tenente (AA) Encarregado da Secretaria e Comunicações
Art. 5o - Revoga-se a Portaria no 132 de 5 de julho de 2011.


CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Vice-Almirante Diretor
ONILTON MARINHO DA SILVA
Segundo-Tenente (AA) Encarregado da Secretaria e Comunicações

https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/portarias/port246_13.pdf


RECORD - CERTIFICAÇÃO NAVAL