PORTARIA DE RECONHECIMENTO

PORTARIA No 226/DPC, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Reconhece, em caráter provisório, a Certificadora RECORD CERTIFICAÇÃO NAVAL LTDA. como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e na conformidade da delegação outorgada pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em caráter provisório, a Certificadora RECORD CERTIFICAÇÃO NAVAL LTDA como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento denominado “Serviços Autorizados” que segue em anexo a presente Portaria.

Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro – NORMAM-06/DPC Rev.1, e demais Normas da Autoridade Marítima que sejam pertinentes.

Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 2 de julho de 2018 a 1º de julho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU


ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA
Vice-Almirante Diretor ONILTON MARINHO DA SILVA
Capitão-Tenente (AA)
Encarregado da Secretaria e Comunicações

https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/portarias/port226_18_0.pdf


RECORD - CERTIFICAÇÃO NAVAL