Arqueação: espaços de passageiros passam a contar a partir de dezembro de 2026
Espaços de passageiros, cobertos ou não, passam a entrar na arqueação pela NORMAM-202. Quando a regra vale para a sua embarcação e o que muda se o AB subir.
Por Equipe Técnica Record · 2026-11-10 · Alertas Regulatórios
Quem transporta passageiros vai ver a arqueação da embarcação ser recalculada. A NORMAM-202, que rege a navegação interior, passou a dizer que o espaço destinado a passageiros, com ou sem cobertura, e os corredores ao lado dele são espaço fechado e entram no cálculo.
A regra tem data para começar: dezembro de 2026. E não chega para todo mundo no mesmo dia: chega no momento em que a embarcação passa pela próxima renovação.
Este texto explica o que mudou, quando a mudança alcança a sua embarcação e o que pode mudar junto com ela. Vale a pena ler antes da renovação, não depois.
O que mudou na norma
A arqueação bruta, o AB, é o número que expressa o tamanho total de uma embarcação. Ela é calculada a partir do volume dos espaços fechados. Alguns espaços abertos ficam de fora da conta, nas condições que a norma descreve, e são chamados de espaços excluídos.
A Portaria DPC nº 196, de 19 de dezembro de 2025, modificou a definição de espaço fechado na NORMAM-202 (Capítulo 7, artigo 7.4, alínea t). O texto passou a dizer que os espaços destinados ao transporte de passageiros, com ou sem cobertura, assim como os corredores adjacentes, são considerados espaços fechados, e que eles devem ser incluídos no cálculo da arqueação dentro de prazos definidos.
Duas expressões fazem a diferença. Com ou sem cobertura quer dizer que uma área de passageiros a céu aberto também conta. E corredores adjacentes quer dizer que a circulação ao lado dessas áreas entra junto.
Quando a regra chega na sua embarcação
A norma não fixou um dia único para todas. Ela amarrou a mudança à próxima renovação, que é diferente conforme o porte:
- Com 20 AB ou mais: a partir da primeira vistoria de renovação do CSN realizada depois de 1º de dezembro de 2026. É a certificadora que conduz essa vistoria.
- Com menos de 20 AB: a partir da primeira renovação do TIE realizada depois de 1º de dezembro de 2026. Essa renovação é pedida na Capitania, Delegacia ou Agência, e o TIE tem validade de cinco anos.
O ponto de atenção é que a referência é a data em que a renovação é realizada. Para saber quando a regra alcança a sua embarcação, o primeiro passo é olhar quando vence o CSN ou o TIE e contar a partir daí.
Na renovação do TIE, o próprio requerimento pede que o proprietário informe se houve alteração nas características da embarcação. A arqueação é uma delas.
Por que a arqueação importa tanto
A arqueação não é um número de registro e só. Boa parte do que a norma exige de uma embarcação é decidida por ela. Quando o AB muda de faixa, a lista de exigências muda junto.
Os cortes que mais pesam para quem transporta passageiros na navegação interior são estes:
- Acima de 10 AB, a embarcação deixa de ser isenta do CTS, o Cartão de Tripulação de Segurança.
- A partir de 20 AB, a embarcação de passageiros passa a precisar de CSN, o Certificado de Segurança da Navegação, com vistorias anuais, intermediária e de renovação. E a arqueação passa a ser comprovada pelo CNA, o Certificado Nacional de Arqueação, no lugar das Notas para Arqueação.
- A partir de 20 AB, a embarcação de passageiros também deixa de ser Classe 2 e passa a ser Classe 1, a EC1. É a mudança de faixa que traz mais trabalho junto, e está explicada logo abaixo.
- Acima de 50 AB, com comprimento de regra de 20 metros ou mais, a embarcação deixa de ser dispensada do certificado de borda livre.
- Acima de 100 AB, o documento de propriedade passa a ser o PRPM, registrado no Tribunal Marítimo, no lugar do TIE.
- A partir de 500 AB, com propulsão, a embarcação passa a ter classificação obrigatória por sociedade classificadora. Também está explicado abaixo.
Nem toda embarcação vai mudar de faixa com o recálculo. Mas quem está perto de um desses cortes precisa saber disso antes da renovação, e não no dia dela.
Duas mudanças de faixa que mudam o jogo
Dois dos cortes acima merecem parágrafo próprio, porque não trocam só um certificado: mudam o que precisa estar no papel e até quem pode atender a embarcação.
De 18 para 23 AB: a embarcação passa a ser EC1
Na navegação interior, a embarcação de passageiros com menos de 20 AB é Embarcação Certificada Classe 2, a EC2. A partir de 20 AB, ela é Classe 1, a EC1.
A diferença não está no nome. A EC1 só é regular com licença, e essa licença só sai com o conjunto de planos e documentos do projeto apresentado e aprovado: ART, memorial descritivo, plano de arranjo geral, plano de linhas, curvas hidrostáticas e cruzadas, plano de segurança, plano de arranjo de luzes de navegação, plano de capacidade, plano de seção mestra e perfil estrutural, relatório da prova de inclinação ou da medição de porte bruto, folheto de trim e estabilidade definitivo e a proposta de CTS.
Uma precisão importante: a rearqueação não é uma alteração na embarcação. Ela continua a mesma, só o número mudou. O que muda é a documentação que o novo AB passa a exigir. A embarcação que nunca teve projeto licenciado e passa a precisar de um recebe a LCEC, a Licença de Construção para Embarcações já Construídas, que atesta que o projeto está de acordo com a norma.
Uma embarcação que sempre operou com 18 AB pode nunca ter tido esse conjunto. Levantar, desenhar e aprovar esses planos leva meses e tem custo próprio. É o tipo de coisa que não se resolve na semana da vistoria.
De 480 para 520 AB: a certificadora não alcança mais
A NORMAM-202 determina que toda embarcação nacional com propulsão e com 500 AB ou mais seja classificada e mantida em classe por uma sociedade classificadora reconhecida para atuar em nome do governo brasileiro. Sem propulsão, esse corte fica acima de 2.000 AB.
Abaixo desse limite, a embarcação pode ser atendida por uma entidade certificadora. De 500 AB para cima, não: passa a ser classificação, com regras próprias, vistorias próprias e outro custo de operação.
Essa obrigatoriedade alcança a embarcação que tenha pedido Licença de Construção, LCEC, Licença de Alteração, Licença de Reclassificação ou Documento de Regularização de 9 de junho de 1998 em diante. Na prática, a embarcação antiga que precisar de licença por causa da nova arqueação entra nas regras atuais.
Uma embarcação de passageiros que hoje está em 480 AB e cruza os 500 com o novo cálculo cai exatamente nesse caso. É a mudança mais cara da lista e a que mais precisa de antecedência.
Quem faz o novo cálculo
O cálculo da arqueação é elaborado por um responsável técnico, com a respectiva ART. Quando a embarcação é certificada por uma certificadora, a norma determina que a arqueação seja feita obrigatoriamente por ela.
Com a arqueação refeita, sai um documento novo: o CNA, a partir de 20 AB, ou as Notas para Arqueação, abaixo disso. Esses documentos valem por toda a vida útil da embarcação, exceto quando algo que consta neles muda. A arqueação é uma dessas coisas.
E não é preciso esperar a renovação. A norma permite rearquear a embarcação a pedido do armador, a qualquer tempo. Para quem quer planejar com calma, é o caminho mais previsível.
Como se preparar, na ordem
- Confira a data — Com 20 AB ou mais, veja quando vence o CSN. Abaixo de 20 AB, veja quando vence o TIE. A primeira renovação depois de 1º de dezembro de 2026 é quando a regra chega.
- Levante os espaços de passageiros — Salões, conveses, áreas abertas e os corredores ao lado delas, cobertos ou não. Um plano de arranjo geral atualizado ajuda muito nessa etapa.
- Peça o cálculo antes da renovação — Com o responsável técnico ou com a certificadora, calcule a nova arqueação e veja se a embarcação muda de faixa.
- Planeje o que vem com a nova faixa — Se o AB cruzar um corte, o que passa a ser exigido tem prazo e custo próprios. Nos 20 AB e nos 500 AB, isso pode significar projeto completo ou entrada em classe, e aí meses de antecedência fazem diferença.
Sua embarcação transporta passageiros? Nossa equipe confere a situação da embarcação antes da renovação e mostra o que pode mudar com a regra nova, com tempo para planejar.
Perguntas frequentes
A regra vale para embarcação de carga?
A alteração trata dos espaços destinados ao transporte de passageiros. Se a embarcação não tem esses espaços, o cálculo não muda por causa dela. Embarcação que transporta passageiros e carga tem, e entra na regra.
Área de passageiros sem cobertura conta mesmo?
Conta. A redação nova diz expressamente que os espaços destinados ao transporte de passageiros, com ou sem cobertura, são considerados espaços fechados, assim como os corredores adjacentes.
Minha embarcação já tem CNA, que vale pela vida toda. Ele deixa de valer?
O CNA vale durante toda a vida útil da embarcação, exceto quando algo que consta nele muda. Se o recálculo alterar a arqueação, é emitido um documento novo, que substitui o anterior.
Quando a regra passa a valer para a minha embarcação?
Depende do porte. Com 20 AB ou mais, a partir da primeira vistoria de renovação do CSN realizada depois de 1º de dezembro de 2026. Abaixo de 20 AB, a partir da primeira renovação do TIE realizada depois dessa data.
Posso refazer a arqueação antes do prazo?
Pode. A norma permite rearquear a embarcação a pedido do armador, a qualquer tempo. Fazer antes dá tempo para planejar o que muda, se a embarcação trocar de faixa.
O que acontece se a arqueação passar de 20 AB?
A embarcação de passageiros com 20 AB ou mais precisa de CSN, com vistorias anuais, intermediária e de renovação. E a arqueação passa a ser comprovada pelo CNA, no lugar das Notas para Arqueação.
Minha embarcação de passageiros tem 18 AB. O que muda se o novo cálculo levar para 23?
Ela deixa de ser Classe 2 e passa a ser Classe 1, a EC1. Além do CSN, passa a ser exigido o conjunto completo de planos e documentos do projeto para a licença, que muitas embarcações pequenas nunca tiveram. A rearqueação em si não é uma alteração na embarcação, mas o novo AB muda o que a documentação precisa ter: quem nunca teve projeto licenciado recebe a LCEC, a Licença de Construção para Embarcações já Construídas. É o caso que mais exige antecedência.
E se a arqueação passar de 500 AB?
Com propulsão, a partir de 500 AB a embarcação passa a ter classificação obrigatória, por sociedade classificadora reconhecida para atuar em nome do governo brasileiro, e deixa de ser atendida apenas por uma certificadora. Sem propulsão, esse corte fica acima de 2.000 AB. Essa obrigatoriedade alcança quem pediu Licença de Construção, LCEC, Licença de Alteração, Licença de Reclassificação ou Documento de Regularização de 9 de junho de 1998 em diante.
Quem faz o novo cálculo?
Um responsável técnico, com ART. Se a embarcação é certificada por uma certificadora, a arqueação é feita obrigatoriamente por ela.
Isso vale para mar aberto?
Esta alteração foi feita na NORMAM-202, que rege a navegação interior. Para embarcações de mar aberto, vale a NORMAM-201, e a conferência deve ser feita nela.
A renovação da sua embarcação cai depois de dezembro de 2026? O diagnóstico mostra quando vence cada certificado e o que a regra nova pode mudar na sua embarcação, antes de a renovação chegar.